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Valor Pensão Alimentícia 2 Filhos 2022

Qual o valor da pensão alimentícia para 2 filhos em 2022?

O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Qual valor de uma pensão alimentícia para 2 filhos?

O percentual de 30% é usual quando existem dois ou mais filhos, podendo ser superior no caso de prole numerosa. Se forem dois filhos de mães diferentes, costuma ser em 15% para cada um. Se forem três, 10% cada; porém, percentual inferior a esse somente tem sido admitido quando o valor representa quantia razoável.

Quando o pai já paga pensão e tem outro filho?

Se o Pai tiver outro filho, a pensão já diminui automaticamente?

Importante esclarecer que o fato do pai ter outro filho, não significa que a pensão vai diminuir.Via de regra, outro filho, ou até mesmo a constituição de uma nova família, por si só não reflete automaticamente no direito de diminuição da pensão.Nesse caso, o pai poderá ingressar com ação de revisão de alimentos solicitando a redução, contudo deverá comprovar que as suas possibilidades financeiras diminuiu.O Poder Judiciário irá analisar o pedido, caso seja comprovado que houve redução da renda do pai, poderá através de uma decisão judicial, ocorrer a diminuição da pensão.

: Se o Pai tiver outro filho, a pensão já diminui automaticamente?

Quais são os direitos de um pai que paga pensão?

Quais os direitos e os deveres de quem paga pensão alimentícia? – O valor estabelecido tem o objetivo de garantir o melhor interesse de quem recebe. Portanto, pressupõe-se que a pensão alimentícia será empregada para prover necessidades básicas de moradia, alimentação, lazer, saúde e educação.

A pessoa que paga a pensão pode dar entrada em um processo de prestação de contas para ter certeza de que o valor que ela está pagando está sendo utilizado em favor de quem recebe. «Isso é muito comum com casais separados, de alguém dizer que a outra pessoa está usando o dinheiro para si e não para o filho.

Quem paga pode pedir a prestação de contas para ter a segurança de que o dinheiro está indo para a pessoa correta», afirma Elisa Cruz, que é doutora e mestra em direito civil pela UERJ e pós-doutoranda pela UFRJ.

Quando o casal se separa a esposa tem direito a pensão?

Mulher que se dedicou ao lar durante 15 anos tem direito a pensão A pensão alimentícia entre ex-cônjuges é justificada quando uma das partes não tem bens suficientes nem pode se manter por meio de seu trabalho, e se a outra parte tiver condições de pagar sem prejuízo ao seu próprio sustento. Ex-marido terá que pagar pensão para ex-mulher pelos próximos dois anos Esse foi o entendimento do juízo da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar recurso e confirmar decisão que condenou um ex-marido a pagar 1,5 salário mínimo para a ex-mulher durante o período de dois anos.

No caso concreto, a mulher ficou mais de 15 anos dedicada aos cuidados do lar e à educação da filha do casal enquanto o ex-marido se dedicava à atividade empresarial. No recurso, o ex-marido alega que pensão é descabida já que sua ex-mulher abandonou o lar há mais de cinco anos, deixando a filha do casal, então menor de idade, aos seus cuidados.

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Também sustentou que ela possui capacidade laborativa para se manter. Ao analisar o caso, o relator, desembargador Viviani Nicolau, apontou que os elementos presentes nos autos deixam claro que a autora gozava de padrão de vida mais elevado quando vivia com seu ex-marido.

  • Ele também entendeu que a alegação de que ela teria abandonado o lar não é suficiente para a interrupção do pagamento da pensão.
  • Ficou incontroverso dos autos que após a separação de fato o próprio requerido permaneceu auxiliando a autora com valores mensais.
  • Tal situação corrobora a tese de que imediatamente após a separação ela não tinha condições de manter o padrão de vida anterior, fazendo jus aos alimentos», afirmou.

O magistrado explicou que o ex-marido possui condições de proporcionar à ex-mulher um padrão de vida mais condizente com aquele que gozava durante o casamento até que ela possa retomá-lo por força dos seus próprios recursos. Por fim, ele definiu que o prazo de dois anos é suficiente para auxiliar a mulher a retornar ao mercado de trabalho.

Quando o pai tem dois filhos a pensão diminui?

A constituição de nova família e o nascimento ou o reconhecimento de outro filho, por si só, não autoriza de maneira imediata e automática a redução da pensão alimentícia.

Quando o filho perde o direito à pensão alimentícia 2023?

Aos filhos, o prazo limite para o pagamento da pensão alimentícia é até que atinjam a maioridade (18 anos) ou até os 24 anos, caso estejam cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tenham condições financeiras para arcar com os estudos.

Quando o pai pode diminuir a pensão alimentícia?

Os tribunais brasileiros decidem de forma unânime pela redução da pensão quando restar comprovado que houve diminuição da capacidade econômica do Alimentante, pois, por óbvio que, aquele que não tem não consegue pagar. A obrigação alimentar não pode reduzir o obrigado a miséria ou encargo de impossível cumprimento.

Quem ganha 2 mil paga quanto de pensão?

Normalmente, a pensão é fixada em 20% da renda do pai quando tem apenas um filho. O percentual de 30% é usual quando existem dois ou mais filhos, podendo ser superior no caso de prole numerosa. Se forem dois filhos de mães diferentes, costuma ser em 15% para cada um.

Quando o pai não tem condições de pagar a pensão Quem paga?

Meu filho decidiu fazer pós-graduação. Até que idade é preciso pagar pensão alimentícia? – O Código Civil Brasileiro diferencia até que idade é preciso pagar pensão alimentícia para filhos que decidem cursar o ensino superior. Nestes casos, a lei determina que é até a conclusão do ensino superior ou até que o filho complete 25 anos – seja qual for a primeira condição.

Portanto, a lei é clara em determinar que a necessidade de pagamento de pensão alimentícia se encerra na graduação do ensino superior, Se o filho ou filha concluir sua formação aos 21 anos, por exemplo, optar por uma pós-graduação não implica na obrigação do pai ou mãe continuar a pagar alimentos, pois o requisito de encerramento da prestação de alimentos já se encerrou.

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Qual o valor da pensão quando o pai está desempregado?

Normalmente, quando da determinação judicial do valor a ser pago de pensão, o juiz já estipula um percentual do salário mínimo para pagamento em caso de desemprego. O que vem sendo estipulado, geralmente é o valor de 30% do salário mínimo.

Quem paga pensão tem que comprar roupa?

SOU OBRIGADO A DAR ROUPAS, CALÇADOS E ETC ALÉM DA PENSÃO? O genitor (a) que paga pensão alimentícia aos filhos, não está obrigado a dar outras coisas além daquele valor pago, isso porque a pensão já abrange (alimentos, saúde, educação, lazer e etc). Todo o caso, sempre falo aconselho os meus clientes que se puderem fornecer mais coisas além da pensão alimentícia para os filhos, que façam sem peso na consciência! Afinal, você estará proporcionando melhores condições para os seus filhos e isso definitivamente não tem preço! #maedemenina #maedemenino #paidemenina #paidemenino #paisefilhos #pensaoalimenticia #advocacia #advogado #josehenriqueadvogado

Quem paga pensão tem que comprar material escolar?

Uniforme e Material Escolar, o pai tem que pagar? O valor da pensão será fixado com base no binômio necessidade (de quem está recebendo a pensão) e possibilidade (de quem deverá pagá-la sem colocar em risco a sua própria subsistência). Ou seja, embora a pensão deva suprir todas as necessidades do filho (a) e manter o mesmo padrão de vida ostentado por ele antes da ruptura do casal, a pensão não poderá deixar o genitor (a) em situação de penúria ao ponto de «passar fome» com um encargo alimentar que vai além de suas forças econômicas.

Por outro lado, aquela história dos 33% do salário do genitor, embora aplicada em muitos casos, vai depender diretamente das peculiaridades de cada situação, podendo a porcentagem ser maior ou menor de acordo com cada caso e as suas particularidades, como por exemplo, um (a) genitor (a) desempregado (a) que teria fixado o encargo alimentar em porcentagem menor até que fosse novamente empregado (a) ou uma criança especial que demanda gastos elevados com tratamento médico, nesse caso ampliando a porcentagem.

Normalmente em casos de desemprego a pensão vem determinada em um percentual do salário mínimo vigente, hoje em dia já existem decisões onde saem 3 hipóteses de pensão; desemprego, autônomo e emprego com registro. Embora na maioria das vezes saia o emprego autônomo juntamente com o desemprego, existe uma enorme diferença entre DESEMPREGADO e AUTÔNOMO, por exemplo, eu sou uma profissional liberal ou seja autônoma, e não seria justo minhas condições ser equiparada a uma mãe desempregrada.

  1. A justiça não é uma ciência exata, por isso um profissional preparado e acostumado a lidar na área da família é sempre interessante, por já saber lidar com essas peculiaridades.
  2. Lembrando que se o (a) genitor (a) for profissional liberal ou autônomo (a), a pensão será fixada baseada nos bens, estilo de vida e movimentação financeira do genitor (a).

Nesse caso, cabe a quem estiver pedindo a pensão alimentícia o convencimento do juiz por meio de todas as provas disponíveis, até mesmo fotos de redes sociais do genitor (a) que demonstrem o padrão de vida ostentado por ele e, consequentemente, a incompatibilidade de suas declarações de pobreza ou baixa renda.

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Por fim, no caso de profissional liberal ou autônomo, a pensão será fixada com base em salários mínimos e com correção diferenciada. Mas no início do ano sempre recebo vários questionamentos em relação ao UNIFORME e MATERIAL ESCOLAR, se o alimentante é obrigado ou não a auxiliar nesse momento; No conceito de alimentos civis já estão englobadas todas as despesas inerentes ao bom desenvolvimento do alimentando, quais sejam vestuário, medicamentos, lazer, educação e etc.Cabe ressaltar que a pensão alimentícia também deverá manter o padrão de vida ostentado pela criança/adolescente antes da ruptura do casal.

O juiz, avaliando a situação de fato, deve fixar em sentença um valor que possa abranger todas essas necessidades. Portanto, não há que se falar em auxílio extra. Ou seja, a resposta é injusta (ao meu humilde ponto de vista como operadora do direito e MÃE SOLO) mas é NÃO, o pai não tem a obrigação de dar nada além da pensão.

Por esse motivo é estabelecido o pagamento de 13 º e Férias, que muitas vezes em sede de contestação (defesa dos alimentantes) alegam que os menores não tem aumento de gasto para exigir 13 e férias e gastos como esse são os que utilizo para embasar o pagamento. Embora seja importante ressaltar que o 13º e férias, só é devido pelos profissionais registrados ou que tenha de fato acordado tal pagamento.

Claro que um pai presente, que entende que criança não é um simples boleto que se paga, contando os anos para acabar vai entender que uma criança dá gastos maiores em determinadas épocas. Mas infelizmente hoje em dia, contar com o bom senso é quase impossível.

Sou obrigado a pagar plano de saúde para meu filho?

Afinal, até quantos anos o filho tem direito ao plano de saúde? – Quando pesquisamos sobre até que idade o filho tem direito ao convênio médico, os resultados que encontramos são aqueles padrões, estabelecidos pela ANS. A operadora é obrigada a fornecer o plano de saúde para o recém-nascido nos primeiros 30 dias de vida.

Até 21 anos completos para filhos solteiros;Até 24 anos no caso do filho ser estudante (de faculdades ou cursos técnicos), sendo necessário apresentar a declaração de matrícula.

Mas, como vimos anteriormente, isso pode variar de acordo com a operadora que você escolher para proteger não apenas você, mas toda a sua família. Por isso, são questões que sempre devemos estar atentos, não é mesmo? Leia também: Como escolher um plano de saúde ideal : 7 dicas para você

Quem ganha 1320 paga quanto de pensão?

Para calcular o valor da pensão sobre uma porcentagem do salário mínimo basta multiplicar o valor do percentual por 1320 e depois, dividir por 100. Por exemplo: você deve pagar 32%, então pegue 32 X 1320 = 42.240. Agora, pegue esse valor e divida por 100 = R$ 422,40.