Legal

Quantos Dias Pode Atrasar A Pensão Alimentícia 2022

Quantos dias é permitido o atraso da pensão?

No caso da pensão alimentícia, a legislação estabelece o prazo de dois anos para que se possa cobrar as prestações alimentícias vencidas, ou seja, as que estão em atraso. Esse prazo começa a contar a partir da data em que cada prestação venceu.

Quando o pai não paga a pensão na data certa o que fazer?

Quando pai atrasa a pensão por «mero capricho» – Quando a pensão não é paga no dia acordado entre as partes, mesmo que seja apenas 1 dia de atraso, já é possível entrar com uma ação judicial solicitando a cobrança desses valores através da chamada execução de alimentos.

Nessa ação de execução de alimentos, o pai será chamado para pagar o débito em 3 dias ou apresentar justificativa e, se não pagar ou a justificativa pelo pagamento não for aceita pelo juiz, esse pai pode ser preso ou até mesmo ter seus bens e valores bloqueados e penhorados e seu nome inscrito na lista do SPC e da Serasa,

O ideal é sempre pagar na data correta e, se surgir algum imprevisto que impossibilite que o pagamento seja feito naquela data em determinado mês, é recomendado conversar com a mãe, informar que poderá existir algum atraso, explicando a situação e evitando maiores «surpresas».

  1. Se o atraso for frequente, pode ser possível modificar a data de pagamento pra evitar maiores brigas ou até mesmo pedir que o juiz estipule uma multa nos casos em que acontecer a pensão alimentícia atrasada.
  2. Lembrando que só é possível executar a pensão alimentícia que foi regulamentada judicialmente.

Portanto, se você não tem o benefício da pensão alimentícia, ou se que está com dificuldades financeiras, o conselho é procurar um advogado para acionar a justiça o quanto antes.

Quantas vezes a pessoa pode ser presa por não pagar pensão?

Não é possível a decretação de nova prisão de um devedor de alimentos pelo mesmo débito, quando ele já esteve recluso em período anterior. A decisão é da 3ª Turma do STJ, concedendo habeas corpus a um homem que ficou preso por 30 dias por não pagar pensão; ele já estava solto.

  1. Como ele continuou não quitando o débito alimentar, a ex-mulher renovou o pedido de prisão pela mesma dívida.
  2. As duas instâncias inferiores deferiram o pedido: mais 30 dias de cadeia.
  3. O ministro Villas Bôas Cueva, do STJ, concedeu o habeas corpus.
  4. O relator do caso considerou » ser possível prorrogar o pedido de prisão em curso, como meio eficaz de coação para a quitação do débito, mas desde que observado o limite temporal».

No caso julgado, todavia, o ex-marido já havia cumprido o período prisional fixado. Assim, a segunda prisão corresponderia a um » bis in idem», Conforme o acórdão, «se o paciente já cumpriu integralmente a pena fixada pelo juízo da execução, não há falar em renovação pelo mesmo fato, não se aplicando a Súmula nº 309 do STJ; esta apenas autoriza a prisão civil do alimentante relativa às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, bem como àquelas que vencerem no curso do processo».

Publicações 23538 Seguidores 513

Detalhes da publicação

Tipo do documento Notícia Visualizações 5331

Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção «reportar» que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário.

See also:  Qual O Valor Das Férias De Um Salário Mínimo

O que acontece quando o pai recebe a intimação por pensão?

Se for o prazo de 15 dias, o procedimento é de penhora. Ou seja, em ambos os ritos você pode fazer o pagamento no prazo legal, não pagar e arcar com as consequências ou justificar o não pagamento. Nessa situação procure imediatamente um advogado para saber se há alguma ilegalidade na cobrança.

É possível parcelar dívida de pensão alimentícia?

Drª., a dívida da Pensão Alimentícia pode ser parcelada? Sim! A prevê que, em caso de inadimplência da Pensão Alimentícia, o devedor poderá ser preso em regime fechado por até 3 meses, conforme determinação do juiz. Antes da decretação da prisão, o devedor tem a possibilidade de apresentar defesa e demonstrar ao juiz a impossibilidade de pagamento integral da dívida.

Um abraço para todos.Ana Brocanelo – Advogada.OAB/SP:176.438

: Drª., a dívida da Pensão Alimentícia pode ser parcelada?

Tem dia certo para pagar a pensão?

1 Com quantos dias de atraso posso cobrar o pagamento da pensão alimentícia? – A pensão alimentícia deve ser paga pontualmente, com um dia já está caracterizado o atraso no pagamento. Portanto, com um dia de atraso é permitido cobrar o pagamento da pensão.

Quais são os direitos de um pai que não paga pensão?

Quem não paga pensão tem direito de ver o filho? Sim. O fato de não haver o pagamento da pensão, não exime do direito da criança ou do adolescente em ter contato com ambos os pais, pois o objetivo é sempre ter o bom convívio familiar, mesmo com os pais separados.

Tem fiança para pensão alimentícia?

Principais requisitos da prisão por pensão alimentícia: Prisão pode ser de no máximo 3 meses em regime fechado; Após a soltura se não paga, a divida continua em seu nome pendente de pagamento e podendo ser executada novamente; Não cabe fiança.

Quem deve pensão alimentícia pode sair do país?

Brasília, 8/3/18 – O Dia Internacional da Mulher é um marco histórico que comemora conquistas de direitos civis pelas mulheres. Entre esses direitos, está a pensão alimentícia para si ou para os seus filhos, nos casos previstos na legislação, inclusive quando o devedor se encontre no exterior.

  • Embora a maioria das solicitações seja feita por mulheres, os pais também podem fazer pedidos, nos casos previstos na legislação vigente.
  • Uma boa notícia, não só para mulheres e crianças, mas para todos os cidadãos, é que os seus direitos não acabam nas fronteiras do país.
  • É possível solicitar cooperação jurídica a outro Estado estrangeiro para os casos de pensão alimentícia», destaca Luiz Roberto Ungaretti, diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) do Ministério da Justiça.

«É importante divulgar que o pagamento de alimentos também pode ser requisitado quando o progenitor mora em outro país ou é estrangeiro. Hoje, vários tratados internacionais permitem solicitar e conseguir o pagamento de pensões alimentícias no exterior», explica Ungaretti.

  1. O novo espaço na página do Ministério da Justiça – www.justica.gov.br/alimentos – é dedicado aos pedidos de pensões alimentícias no âmbito internacional.
  2. Nele estão disponíveis, por exemplo, informações sobre ferramentas para obter pensões alimentícias a serem pagas no Brasil quando uma das pessoas envolvidas estiver no exterior.
See also:  Tabela Salário Polícia Militar Sp

Também estão disponíveis informações sobre como receber pensões alimentícias no exterior quando uma das pessoas envolvidas estiver no Brasil. Outras possibilidades, como aumento, diminuição ou dispensa do pagamento de pensões alimentícias estão previstas também nos acordos internacionais reunidos neste espaço.

Os acordos internacionais divulgados podem ser usados, ainda, quando for necessário obter provas nos casos de pensões alimentícias acima mencionados, bem como quando o pedido se referir a bens ou rendas que estejam em país diferente daquele em que se faz o pedido ou ainda quando for necessária a comunicação de atos processuais no exterior (citação, intimação ou notificação).

«Antes de solicitar o pedido de pensão alimentícia, é preciso definir em que acordo internacional será baseado o pedido de cooperação jurídica internacional. E é justamente aí que surgem as dúvidas», ressalta Ungaretti. Para isso, deve ser levado em conta o país de destino, a fase em que se encontra eventual ação judicial em andamento, se já existe decisão judicial anterior sobre os alimentos e qual é a estratégia da pessoa a que o pedido se refere (parte interessada), geralmente definida com o apoio do seu advogado ou defensor público.

O que acontece quando o oficial de Justiça não encontra a pessoa que deve pensão alimentícia?

Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

Quanto tempo leva para o pai receber a intimação?

Quanto tempo leva para o pai recebe a intimação por pensão 2023? – O tempo que leva para o pai receber a intimação por pensão alimentícia pode variar dependendo da região e das circunstâncias específicas do caso. Em geral, o processo de intimação pode levar de alguns dias a algumas semanas.

A intimação é o processo pelo qual o réu é notificado de que uma ação foi proposta contra ele. Em um processo de pensão alimentícia, a intimação é geralmente feita por meio de um oficial de justiça, que entrega uma cópia da ação ao réu. A partir daí, o réu tem um prazo determinado para responder à ação.

O tempo que leva para o oficial de justiça entregar a intimação pode variar dependendo da região. Em algumas regiões, o oficial de justiça pode entregar a intimação em poucos dias, enquanto em outras regiões pode levar semanas. Além disso, o tempo para receber a intimação também pode ser afetado pela disponibilidade do réu.

Quem recebe pensão alimentícia pode trabalhar com carteira assinada?

Quem recebe pensão por morte pode trabalhar de carteira assinada? – De maneira geral, quem recebe pensão por morte pode trabalhar de carteira assinada. Entretanto, se o recebimento da pensão tem como base a dependência econômica, isto é, a pensão é devida para pessoa que não tem recursos financeiros para sobreviver sem a ajuda do segurado que faleceu, é preciso avaliar.

Anulação do casamento após a concessão da pensão ao cônjuge; Cessação da invalidez ou afastamento de deficiência, respeitados os períodos mínimos; Dependente renuncia expressamente sua pensão; Encerramento do período previsto de pagamento de pensão; O segurado desaparecido retorna; Filho ou equiparado, sem invalidez e sem incapacidade, completa 21 anos de idade; Encerramento do período previsto de pagamento de pensão para cônjuges; Dependente foi condenado por prática de crime que resultou na morte do servidor; Quando comprovada em ação judicial a simulação de fraude no casamento ou união estável, bem como a formalização destes apenas para receber o benefício; Falecimento do beneficiário, ou seja, de quem recebe pensão por morte do segurado falecido.

See also:  Salário Mínimo Na Alemanha

O que fazer quando o pai do meu filho atrasa a pensão todo mês?

O que fazer quando houver o atraso da pensão? –

  • Quando o pagamento da pensão alimentícia atrasa, o primeiro passo é entrar em contato com o responsável pelo pagamento e tentar resolver o problema de forma amigável.
  • É possível, por exemplo, fazer um acordo por meio de um advogado para parcelar o valor em atraso ou renegociar o valor da pensão, caso haja uma mudança na capacidade financeira do responsável pelo pagamento.
  • No entanto, caso a negociação amigável não dê resultado, é possível continuar à justiça para cobrar o valor em atraso.
  • O responsável legal do menor pode entrar com uma ação judicial de execução de alimentos, que é um procedimento legal e tem como objetivo cobrar o valor devido.
  • Nesse caso, o responsável pelo pagamento pode ser sujeito a multas, penhora de bens e até mesmo prisão civil.
  • Além disso, é importante lembrar que a pensão alimentícia atrasada pode gerar juros e correção monetária, o que aumenta ainda mais o valor devido.
  • Por isso, é fundamental manter em dia o pagamento da pensão alimentícia, e em caso de dificuldades financeiras, buscar soluções alternativas para cumprir com essa obrigação.
  • A execução de pensão alimentícia é um procedimento legal que tem como objetivo cobrar o valor devido quando o responsável pelo pagamento atrasa ou deixa de cumprir com essa obrigação.
  • O representante legal, geralmente a mãe, pode entrar com uma ação judicial de execução de alimentos para cobrar o valor em atraso e incluir o pagamento de parcelas atrasadas, juros e correção monetária.
  • Também é possível fazer a execução de valores que foram pagos a menor.

Qual a data de pagamento de pensão?

Geralmente vem descrito até o dia 10 de cada mês, porém, não é uma regra a data específica, haja vista que pode ser acordada uma outra data entre as partes.

O que diz a Súmula 309 do STJ?

– Tratando-se de cobrança e prestação alimentícia, este Tribunal firmou o entendimento de que a prisão somente se justifica quando se referir à cobrança das últimas parcelas em atraso. – Comprovado o pagamento dessas prestações, não se justifica a manutenção da prisão. (HC n.12.764-SP, DJ 11.09.2000, Relator Min.

Quantos meses podem ser cobrados na execução de alimentos?

Nos termos do artigo 528, parágrafo 7º do Código de Processo Civil, ‘o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.