Nova Lei De Pensão Alimentícia 2022

O que mudou na pensão alimentícia em 2022?

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.011/2022, que exclui os valores recebidos a título de pensão alimentícia, decorrentes do direito de família, da base de cálculo do Imposto de Renda (IR).

Quais são as novas regras para pagamento de pensão alimentícia?

O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

O que mudou em relação à pensão alimentícia?

Publicado em 18/10/2022 17h57 Atualizado em 03/03/2023 10h27 Resposta Os valores que você recebe de pensão alimentícia não são mais tributados pelo imposto de renda, em razão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5422, publicada no dia 23/08/2022.

Quem ganha 2000 paga quanto de pensão?

Normalmente, a pensão é fixada em 20% da renda do pai quando tem apenas um filho. O percentual de 30% é usual quando existem dois ou mais filhos, podendo ser superior no caso de prole numerosa. Se forem dois filhos de mães diferentes, costuma ser em 15% para cada um.

Quando o pai tem mais de um filho a pensão diminui?

Resposta: não – «4. O nascimento de um novo filho não é suficiente, por si só, a acarretar a revisão da obrigação alimentar, sendo necessária a efetiva comprovação, pelo alimentante, da redução de sua situação financeira, apta a afetar o equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade.» Acórdão 1208634, 07023601720188070016, Relatora: ANA CANTARINO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 22/10/2019,

Em que situação o valor da pensão alimentícia pode ser reduzida?

Geralmente a pensão alimentícia é fixada quando o alimentado é criança ou adolescente. Ao atingir a maioridade, começam a trabalhar e pode ter reduzida a dependência econômica dos pais – possibilitando a revisão do valor.

Quanto tempo um pai pode atrasar o pagamento da pensão?

Após quanto tempo de atraso é possível pedir a prisão? – É mito de que só é possível pedir a prisão do devedor de pensão alimentícia após 30 dias de atraso no pagamento. Após 1 (um) dia de atraso já é possível entrar com pedido judicial de prisão contra o devedor de alimentos.

O que eu posso exigir do pai do meu filho?

O que posso exigir do pai do meu filho? – A lei prevê que a pensão envolva todas as necessidades de uma criança, não apenas alimentação, saúde e educação, mas também outras como o uniforme escolar, as despesas da casa e, claro, o lazer.

Qual o valor da pensão alimentícia para 2 filho 2023?

Normalmente, a pensão é fixada em 20% da renda do pai quando tem apenas um filho. O percentual de 30% é usual quando existem dois ou mais filhos, podendo ser superior no caso de prole numerosa. Se forem dois filhos de mães diferentes, costuma ser em 15% para cada um.

Quem ganha 1500 paga quanto de pensão para 3 filhos?

Para dois filhos, o valor da pensão costuma ser de 30% do salário do alimentante. No caso de três filhos, cerca de 36% do salário.

O que está incluso no valor da pensão alimentícia?

A princípio, é importante que você saiba que sobre o valor da pensão alimentícia, é incluído gastos além da alimentação, bem como com a saúde, vestuário, educação, lazer etc., o não conhecimento dessa inclusão pode acarretar uma aplicação a menor do percentual da pensão alimentícia pelo magistrado.

A pensão pode ser definida por um acordo amigável. A pensão alimentícia pode ser solicitada pela ex esposa doente. A pensão alimentícia pode ser requerida de forma retroativa.

A partir de agora você entenderá cada nuance sobre o tema que provavelmente deve desconhecer.

O que o juiz pergunta em uma audiência de pensão alimentícia?

Como é definido o valor da prestação alimentar? – A pensão alimentícia é uma obrigação a título de subsistência, onde é ponderado o binômio necessidade x possibilidade. Necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, conforme §1º do art.1.694 do Código Civil, in verbis: §1º: Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

1. A aplicação do binômio necessidade x possibilidade deverá ser acompanhada de equidade para que não haja encargo excessivamente oneroso para o alimentante, bem como para que os valores pagos não oportunizam enriquecimento sem causa do alimentado.
2. Sendo assim, o juiz irá avaliar todo o contexto no qual as partes estão inseridas para fixar o valor dos alimentos.

Tal análise sempre irá respeitar o binômio necessidade/possibilidade. Insta salientar que, é dever de ambos os genitores contribuir para o sustento dos filhos, conforme descrito no inciso I do art.1.634 do Código Civil, logo, não há que se falar em falta de possibilidade para prestar os alimentos.

Mesmo nas situações às quais os pais encontram-se desempregados haverá a necessidade de prestar os alimentos. Nesse caso, o juiz poderá fixar um percentual de acordo com o salário mínimo vigente. Desse modo, o desemprego ou a falta de emprego formal, não é justificativa para a não prestação alimentar.

Vale trazer à colação o enunciado nº 573 da Jornada de Direito Civil «na apuração da possibilidade do alimentante, observar-se-ão os sinais exteriores de riqueza». Assim, fatores externos, como por exemplo, as publicações em redes sociais, também poderão servir como embasamento probatório para a efetivação do disposto no §1º do art.1.694 do Código Civil, e comprovar a capacidade financeira do alimentante.

Como lançar pagamento de pensão alimentícia no IR 2023?

Uma das novidades do Imposto de Renda 2023 está relacionada aos ganhos com pensão alimentícia judicial. Após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar, em 2022, a pensão alimentícia como um rendimento isento de tributação, a forma de declarar o ganho mudou. Confira todos os conteúdos da série Tira-Dúvidas do IR 2023 O professor Deypson Carvalho, do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF), explica que o programa para declaração já foi adaptado pela Receita Federal. «Esse tipo de rendimento deve informado pelo contribuinte beneficiário na ficha de Rendimentos Isentos e Não tributáveis», conta.

• Para quem paga, as regras não mudaram: «este continua sendo possível de ser deduzido pelo modelo de tributação «Deduções Legais».
• O lançamento da pensão alimentícia judicial paga deverá ser feito na ficha de Pagamentos Efetuados», diz.
• O prazo para declaração do Imposto de Renda de 2023 vai até o dia 31 de maio.

Até lá, todos os dias, a Radioagência Nacional tira uma dúvida por dia em um novo episódio da série, de veiculação gratuita por qualquer emissora do país. *Essa é uma parceria da Radioagência com o Centro Universitário do Distrito Federal (UDF).

Quem recebe pensão alimentícia tem que pagar Imposto de Renda 2023?

Desde o fim do ano passado, a pensão alimentícia deixou de ser um rendimento tributável. Quem se enquadra nos requisitos para declarar o Imposto de Renda em 2023, no entanto, precisa informar o valor pago ou recebido em 2022. Se você é isento, não precisa declarar IR apenas por conta da pensão.

1. Contribuintes têm até o dia 31 de maio para enviar a declaração.
2. Em junho do ano passado, a maioria do plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a isenção da pensão alimentícia por unanimidade.
3. O entendimento foi que os valores recebidos não constituem «acréscimo patrimonial».
4. A Corte entendeu que a incidência do IR consistiria em uma «bitributação».

Quatro meses depois, os ministros rejeitaram o recurso da União por unanimidade. Foi decidido também que o contribuinte pode reaver o valor pago em impostos dos últimos cinco anos (de 2018 a 2022), ao retificar declarações de IR já enviadas. Neste ano, a Receita Federal alterou o programa do Imposto de Renda 2023 e passou a reconhecer oficialmente que os valores recebidos como pensão alimentícia são rendimentos isentos de tributação.

Quando o pai quer diminuir a pensão alimentícia?

Para reduzir o valor da pensão, o pai deverá contratar um advogado ou ir à defensoria pública de sua cidade para mover uma ação revisional de alimentos. A ação deve ser direcionada em face da mãe representante do filho menor ou do próprio filho. O filho responde pelos próprios atos a partir dos 18 anos.

Veja casos em que não cabe tal ação, este artigo está em nossa página profissional) Nesta ação, o pai deverá comprovar que houve modificação na necessidade do filho ou em sua possibilidade. Situações que podem levar a redução do valor são: o fim dos estudos ou de algum tratamento médico do filho, por exemplo.

No caso da possibilidade do pai, a perda do emprego, o nascimento de outro filho ou doença grave.